Direitos Sindicais | shelfzilla.com
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1. Registro de Sindicato. Para a solicitação de registro sindical SC a entidade deverá possuir certificado digital, conforme determinação da Portaria nº 268, de 21 de fevereiro de 2013, e acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, disponível no endereço eletrônico.br, no campo “Registro. AÇÃO - DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. -Após o advento das Emenda Constitucional nº 45 /2004, passou a ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento dos feitos intersindicais e os processos envolvendo sindicatos e empregadores. DIREITOS SINDICAIS 75. Artigo 543, 6º da CLT. 76. Artigo 553, item a, da CLT. 9.1 DIREITO DE ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO Todo trabalhador tem direito de se associar ao seu Sindicato e de participar de reuniões e assembléias convocadas pela entidade, não podendo ser pressionado nem punido pelo exercício destes direitos fundamentais.

Direitos sindicais-Lei Geral do trabalho em Funções Públicas – Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 Os membros da direcção com direito a crédito, cujo número máximo é determinado em função do disposto no n.º 5 do artigo 345.º da LGTFP, têm direito a um crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês. Retornam ao debate político e sindical discursos, teses e propostas em torno da tradicional dicotomia unicidade versus pluralidade sindicais. Cabe destacar, no atual contexto de graves retrocessos civilizatórios, que a ausência de direitos sindicais efetivos. Este trabalhador, após eleito, age sob diversas prerrogativas, direitos e deveres. O direito de exercício da ação sindical talvez seja a mais importante e significativa delas, e a que leva à todas as outras. O Dirigente Sindical tem o papel de conduzir sua categoria e batalhar por ela.

Podemos mencionar que o Direito Coletivo é o segmento do Direito do Trabalho que se ocupa da estrutura e organização sindical, motivo pelo qual, alguns o chamam de Direito Sindical. No âmbito do Direito Sindical se englobam as negociações coletivas, contratos coletivos, acordos e convenções, greve, lock-out [1], entre outras. Direito do Trabalho é o tema central do 4º Encontro de Direito Sindical, promovido pela ABRAT, para articular atores sociais, juristas, advogados, dirigentes sindicais, juízes, representantes do Ministério Público e demais interessados em torno da afirmação dos direitos sindicais como fundamental para a sociedade democrática. Direito Sindical: além das relações coletivas de trabalho, estuda as organizações sindicais. Considera-se que o Direito Sindical é anterior ao Direito do Trabalho pois, nos primórdios das relações trabalhistas, os trabalhadores oprimidos se organizaram em sindicatos, ainda que precários, para pleitear direitos. Consolidação das Leis do Trabalho - Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institu - Id. vLex: VLEX-2349081.

Direito de afixaçãoOs/as delegados sindicais têm o direito de afixar, no interior da empresa e em lugar apropriado para o efeito reservado pela entidade patronal, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e de interesse para os/as trabalhadores/as.

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