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Analisando a reforma da PrevidênciaMilitares Blog do IBRE.

03/03/2008 · Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acolheu recurso da União contra a segunda mulher de um militar que. filha de militar falecido, casada e maior. lei nº 5.774/71. 1. as filhas dos ex-combatentes, independentemente de idade, estado, ou capacidade civil, tÊm direito À percepÇÃo de pensÃo por virtude de falecimento do genitor 8lei 5.774/71, artigo 77 b. 30/05/2018 · Olá cliente, amigo! Dando continuidade ao quadro “Dica da semana”, hoje contaremos com a presença da advogada e coordenadora do setor de atendimento do escritório Januário Advocacia Militar, Rafaela Karen falando sobre "Filha de militar tem direito à pensão militar.

Em recente acórdão, 2.780/16, o Plenário do TCU, ordenou que os órgãos responsáveis pelo pagamento de pensões especiais instituídas por ex-servidores da Administração Pública Federal em favor de filhas maiores solteiras, com base na lei 3.373/58. 27/02/2018 · Filhas solteiras de servidores federais, com apoio de associações e de um partido político, entraram com 336 ações na Justiça contra decisão do TCU Tribunal de Contas da União de cortar pensões sob suspeita de pagamento indevido. Com base. Com certeza, os militares nunca foram reconhecidos, até mesmo àqueles que tombaram durante os conflitos armados, como foi a guerra do Paraguai, não foram reconhecidos por ignorantes e desmerecedores. Esse mesmo povo, põe-se a postarem comentários sem o mínimo de informações. 19/11/2013 · As filhas de servidores que ficam solteiras para ter direito a pensão do Estado As pensões a filhas solteiras de funcionários públicos consomem por ano R$ 4,35 bilhões do contribuinte – e muitas já se casaram, tiveram filhos, mas ainda recebem os benefícios. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal STF, anulou os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União TCU na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958.

28/05/2018 · BRASÍLIA - Pensões pagas às filhas de militares mortos, muitas delas casadas e em idade produtiva, custam aos cofres públicos mais de R$ 5 bilhões por ano, mais do que toda a receita previdenciária das Forças Armadas em 2017, que ainda resistem. Importante ressaltar, que a pensão militar das forças armadas em caso de morte do militar que há uma extensão para as “filhas”, neste caso as de qualquer condição, ou seja, casadas, viúvas, desquitadas e solteiras, com o advento da medida provisória no2.215-10,. Especialistas argumentam, no entanto, que mesmo com o fim da pensão para as filhas solteiras, ainda há particularidades na previdência militar que deveriam ser revistas. A categoria não tem idade mínima de aposentadoria e eles vão para a reserva com 30 anos de serviço. Recuo. Mesmo extinta, as pensões das filhas de militares custarão cerca de 4 bilhões de reais por mais 40 anos - Jornal O Sul. Filhas solteiras de magistrados também recebem regalias. O TST Tribunal Superior do Trabalho paga benefícios mensais que variam de R$ 1.189,13 a R$ 32.074,85.

ConJur - Filha ganha pensão se pai já era militar antes de.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal STF, suspendeu, nesta quinta-feira, a possibilidade de revisão e cancelamento de pensões de filhas de servidores públicos civis, solteiras, maiores de 21 anos e com outras fontes de renda, contrariando o. Ora, as pessoas se relacionam, é muito óbvio que as pensionistas mantenham relacionamentos, o que não quer dizer, que não sejam solteiras, que é o que a lei determina., neste benefício não há qualquer impedimento a filha, podendo ser de qualquer condição, ou seja, casada, solteira, viúva. Se pensionista militar, deverá comparecer à Unidade Militar do Exército mais próxima de sua residência, ou ao Serviço de Inativos e Pensionistas, portando a cópia autenticada e legível dos seguintes documentos: Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente; Título de pensão militar ou Apostila à pensão militar do requerente. Observando-se esses valores, acrescidos do fato que os militares não recebem hora-extra apesar da sua jornada de trabalho não ter limites, e também não tem FGTS, um poderoso auxílio na hora da aposentadoria ou na compra da casa própria, pode-se verificar facilmente o porquê da diferença entre os valores recebidos por dois exemplos. Os militares na reserva estão sujeitos a leis militares, em especial ao Estatuto dos Militares e ao Regulamento Disciplinar, podendo ser mobilizados a qualquer momento. Esse elenco de especificidades, inerentes à profissão, enforma o aparato legal que regula as diferentes situações e relações do militar.

23/10/2018 · Militares poderão aceitar o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria como um dos pontos a serem alterados em uma eventual reforma da Previdência, disse à agência de notícias Reuters o coronel Elias Miler da Silva, diretor de. O art. 40 da CF/88 autoriza a existência de um regime previdenciário próprio dos militares da União, pois em seu § 20 dispõe que “fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de. A discussão sobre a reforma da Previdência tem levado os setores envolvidos a tentar proteger o benefício da aposentadoria. É o caso dos militares, que querem ficar de fora das mudanças. O problema é que o rombo na Previdência das Forças Armadas foi o que mais cresceu no ano passado, de acordo com dados oficiais até novembro de 2018. Resultado: o governo teve de entrar com 7,5 mil reais mensais para completar o pagamento de cada aposentadoria ou pensão. Isso é 13 vezes mais do que a cobertura no INSS 550 reais. A Previdência militar e o INSS têm diferença acentuada também no perfil das pessoas atendidas. O militar em grande maioria não luta pela segurança da pátria luta por privilégios isso é triste e muito desanimador. Os militares que se manifestaram me diga, quantos tiros deram em suas vidas pra defender o Pais dos contrabandos,Trafico e tudo mais,nem vou citar guerra porque isso aqui não.

13/12/2017 · É aposentadoria ou não é? Os militares são considerados pelo Tesouro como o maior déficit financeiro per capita dentre todos os regimes por dois motivos: de um lado, como para outros servidores públicos, o próprio governo tem papel equivalente ao que no regime geral seria a “empresa contratante”, responsável por parte da. 20/06/2017 · Mesmo que tenha outra fonte de renda, uma mulher que começou a receber pensão por morte de servidor do governo federal antes de 1990 tem o direito de manter o benefício. Isso porque, até então, a lei não condicionava o recebimento da pensão à comprovação de dependência financeiro. Esse. 24/03/2012 · Pensão vitalícia para filhas solteiras é a mais contestada Entre os benefícios previdenciários das Forças Armadas, um dos mais contestados é o que prevê o pagamento de pensão para as filhas solteiras dos militares durante toda a vida. O questionamento ocorre porque, muitas vezes, elas não se casam apenas para não perder a pensão.

  1. Encerro minha série de doze textos sobre a reforma da previdência analisando o caso dos militares. Sei que os militares preferem se referir ao seu caso como “sistema de proteção social” em vez de “previdência”, mas como se trata de pagamento de benefícios durante a “reserva” ou inatividade da pessoa em questão, ou de pensões.
  2. 28/05/2018 · Apenas a Aeronáutica repassou dados, ainda assim, parciais. Sem listar os nomes das pensionistas, informou que o benefício é pago a mais de 20 mil mulheres, das quais 11.178 são casadas e 8.892 são solteiras. Além disso, 64 acumulam mais de uma pensão. É o caso por exemplo de quem, além de filha, é viúva de militar.
  3. Regime Militar. O Regime Próprio dos Servidores Públicos – RPPS é um regime para os servidores públicos efetivos da União, Distrito Federal, estadual, municipal e militares, previsto no art. 40 da CR/88, de contribuição compulsória e solidária, dela participando o ente público respectivo, os servidores ativos e inativos e os.

Filha de ex-combatente tem direito à pensão após morte da.

Portal da São Paulo Previdência - SPPREV, que disponibiliza serviços eletrônicos para a população, informaçães sobre os benefícios de familiares de ex-servidor quanto à recebimento de pensões, informações aos contribuintes da previdência, sobre o que é SPPREV, notícias, dúvidas, legislações sobre previdência. Mas percebam, não há qualquer imposição legal para que a filha do militar esteja solteira ou assim deva permanecer para receber a pensão. A Lei antiga ainda tem validade para aqueles militares que entraram na regra de transição do artigo 31 da Medida Provisória, mas isso é assunto para outro post. 18/01/2012 · Advogado explica que todo idoso de baixa renda tem direito à aposentador de um salário mínimo mesmo sem ter contribuído com a Previdência Social. Foram realizadas entrevistas com 13 militares aposentados. A categorização dos dados foi realizada por meio da análise de conteúdo, e a interpretação dos dados teve o embasamento na Psicanálise. Constatou-se que a vida militar e seu exercício de trabalho configuram um.

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